STF decide que Guarda Municipal pode aplicar multas de trânsito

07/08/2015 02:09

Cinco ministros do Supremo garantiram a competência da guarda em multar, cinco votaram contra; Gilmar Mendes desempatou

STF permitiu que guardas municipais apliquem multas de trânsito

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou nesta quinta-feira (6) que é legal conferir competência à Guarda Municipal para fiscalizar o trânsito e impor multas em geral.

Os ministros discutiram um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais contra decisão do Tribunal de Justiça estadual que reconheceu a constitucionalidade de normas de Belo Horizonte que conferiram à guarda municipal competência para atuar no trânsito.

A decisão deste caso se estenderá para outros 23 processos em instâncias inferiores que aguardavam uma posição do Supremo.

O tema dividiu os ministros, mas prevaleceu a tese levantada pelo ministro Luís Roberto Barroso, que foi seguido por Luiz Fux, Dias Toffoli, Celso e Mello, Edson Fachin e Gilmar Mendes.

Barroso defendeu que a questão não tratava de segurança pública, mas sim ao poder de polícia de trânsito, que pode ser exercido pelo município, por delegação, conforme define o Código Brasileiro de Trânsito (CTB). Para o ministro, poder de polícia não se confunde com segurança pública e seu exercício não é prerrogativa exclusiva das autoridades policiais.

O ministro argumentou que a fiscalização do trânsito com aplicações das sanções administrativas previstas em lei, embora possa se dar ostensivamente, constitui mero exercício do poder de polícia, não havendo obstáculo a seu exercício por entidades não policiais. Salientou ainda que o CTB estabeleceu competência comum dos entes federados para o exercício da fiscalização de trânsito.

Relator do caso, Marco Aurélio votou pelo acolhimento parcial do recurso, entendendo que a Guarda Municipal pode multar desde que a infração cometida tenha relação direta com a proteção do patrimônio público, como ruas, calçadas, postes e outros. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia também seguiram essa linha mas acabaram vencidos.

Histórico

A Guarda Municipal de Belo Horizonte passou a ser habilitada para emitir multas de trânsito a partir de setembro de 2009. As notificações emitidas pela Guarda Municipal de BH são encaminhadas à BHTrans, que faz o processamento final, enviando a notificação.

Desde aquele ano, a nova função dos guardas foi alvo de polêmica. Tanto a Câmara Municipal quanto a Assembleia Legislativa de Minas reagiram com projetos de lei para tentar impedir que guardas pudessem multar.

Apenas um dia depois de implementada a medida, o Ministério Público já entrou com ação contra a decisão, e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais acatou o pedido do MP, proibindo os guardas de multarem.

A novela se estendeu em diversas ações judiciais, culminando nesta decisão do Supremo Tribunal Federal, seis anos depois, que tem repercussão nacional.

Por Victor Simão- REDAÇÃO O TEMPO

—————

Voltar



Crie um site com

  • Totalmente GRÁTIS
  • Design profissional
  • Criação super fácil

Este site foi criado com Webnode. Crie o seu de graça agora!